Planejamento Sucessório e a Joint Tenancy with Rights Of Survivorship
Planejamento Sucessório e a Joint Tenancy with Rights Of Survivorship
Em muitos cenários de planejamento sucessório que envolvem ativos no exterior, especialmente quando se refere a participações societárias offshores detidas por indivíduos residentes no Brasil, frequentemente se debate sobre o uso da estrutura denominada “Joint Tenancy With Rights Of Survivorship” (JTWROS). Esta estrutura é vista por muitos como uma ferramenta valiosa para evitar a complexidade e os custos associados a um inventário internacional.
Nas hipóteses em que há planejamentos sucessórios que envolvem participações societárias no exterior (offshore), detidas por pessoas residentes e domiciliadas no País, não são raras as situações em que se discute a possibilidade de instituir a chamada Joint Tenancy With Rights Of Survivorship como uma alternativa para evitar a realização de inventário no exterior.
Até o presente momento, o instituto da Joint Tenancy não possui nenhuma correspondência no direito brasileiro – embora alguns institutos apresentem características semelhantes.
No entanto, embora não haja, ainda, correspondência, tem-se visto com cada vez mais debates frequentes sobre este instituto e sobre a possibilidade da sua utilização em um planejamento sucessório bem como do seu reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro.
Entendendo a Joint Tenancy With Rights Of Survivorship (JTWROS)
A JTWROS é uma modalidade de copropriedade onde dois ou mais indivíduos possuem direitos sobre um bem comum. O diferencial dessa estrutura é que, em caso de falecimento de um dos coproprietários, seus direitos sobre o bem são automaticamente transferidos para os coproprietários sobreviventes, eliminando a necessidade de um inventário.
Benefícios da JTWROS em Planejamento Sucessório
Adotar a JTWROS como parte de uma estratégia de planejamento sucessório oferece diversas vantagens. Principalmente, esta modalidade elimina a necessidade de procedimentos tradicionais de sucessão internacional, poupando tempo e os custos associados à contratação de advogados especializados em jurisdições estrangeiras. Além disso, com a transferência automática de direitos após o falecimento, evita-se a incidência de potenciais impostos relacionados à transferência de propriedade no exterior.
A Perspectiva Brasileira sobre a JTWROS
Embora a estrutura de JTWROS não encontre um paralelo direto no direito brasileiro, certos mecanismos legais apresentam características análogas. O Brasil respeita o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, o que permite a consideração de bens situados no exterior em inventários realizados no país. Contudo, para que os efeitos da JTWROS sejam reconhecidos no Brasil, é crucial que se respeite a legítima dos herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes, cônjuges ou companheiros.
Considerações Sobre a Adoção da JTWROS
Antes de se optar pela JTWROS, é essencial uma análise detalhada do patrimônio familiar e dos objetivos de curto a longo prazo. Recomenda-se a orientação de profissionais jurídicos especializados, que possam avaliar as nuances específicas de cada situação e fornecer um panorama claro dos benefícios e desafios associados a essa e outras estruturas de planejamento sucessório.
Muitos investidores, ao considerar aplicações no exterior, são inicialmente apresentados à ideia de criar uma empresa offshore. Porém, ao incorporar o planejamento sucessório, a JTWROS emerge como uma opção intrigante. E é nesse ponto que a consulta detalhada a especialistas se torna crucial, abordando aspectos tributários, sucessórios, financeiros, entre outros.
Implicações Tributárias e Legais no Brasil
O planejamento utilizando JTWROS pode, sob a ótica do direito brasileiro, não pode ser interpretado como uma doação de bens em vida e portanto sujeita à nossa tributação, mesmo qu o valor dos bens exceda os limites estabelecidos para isenção. A alíquota varia dependendo do montante envolvido, podendo atingir até 22,5% para valores superiores a R$ 30.000.000,00.
O que é o Joint Tenancy with Rights of Survivorship (JTWRS)?
O Arrendamento Conjunto com Sobrevivência de Direitos é uma estrutura de propriedade em Co-Participação, ou seja, dois ou mais sujeitos possuem titularidade sobre determinada bem em comum. Nesta situação, quando um dos co-Sócios (proprietários) morre, os direitos reais sobre a propriedade se concentram nos sobreviventes, sem a necessidade da realização de um inventário.
A prática da utilização da Joint Tenancy com Direitos de Sobrevivência no planejamento sucessório
A utilização da Joint Tenancy é extremamente estratégica, uma vez que elimina a necessidade dos procedimentos tradicionais de sucessão no exterior, evitando a contratação de escritórios de advocacia para realizar o inventário dos bens (participações societárias) deixados no exterior pela pessoa falecida.
A principal vantagem da utilização deste instituto, como mencionado, é que com o falecimento de um dos proprietários, os demais sobreviventes passam a ser, automaticamente, titulares do direito de propriedade do falecido. Desta forma, não há necessidade de realizar um processo de sucessão causa mortis e, consequentemente, também elimina a aplicação de impostos relacionados com a sucessão – que podem ser bastante expressivos, principalmente no exterior.
Como a legislação brasileira aborda o Joint Tenancy?
A inexistência deste instituto dentro da legislação brasileira não impede que ele seja reconhecido, desde que respeitados os limites do ordenamento jurídico brasileiro.
No entanto, para que sejam reconhecidos os seus efeitos é necessário que se respeitem os direitos dos descendentes, ascendentes, apoios ou companheiros (ou seja, que haja estrito respeito à legítima dos herdeiros necessários).
A aplicação deste instituto somente é possível uma vez que vigore em território nacional o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Isso significa dizer que é possível que o País faça o inventário do patrimônio existente no estrangeiro, desde que siga a aplicação e os efeitos da jurisdição estrangeira. Em outras palavras, aplica-se a lei estrangeira no Brasil, para que haja a compreensão e a utilização do instrumento de Joint Tenancy With Rights Of Survivorship, desde que a sua aplicação não viole a ordem pública, à legítima dos herdeiros necessários e à soberania nacional.
Quando adotar a Joint Tenancy?
A decisão quanto à adoção ou não do Joint Tenancy With Rights Of Survivorship deve ocorrer após uma análise minuciosa de todo o patrimônio familiar, bem como dos objetivos a curto, médio e longo prazo do grupo familiar. As particularidades de cada caso devem ser cuidadosamente verificadas através de um corpo jurídico avançado, que poderá esclarecer e demonstrar os pontos negativos e positivos da utilização deste e de outros instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório
Geralmente quando pessoas físicas resolvem investir no exterior, na maioria dos casos é oferecida a constituição de um offshore. Mas bons investidores já pensando em um planejamento sucessório, acabam tendo que decidir sobre a constituição de um arrendamento conjunto com direitos de sobrevivência. E aí, antes de tomar esta decisão, é bom o investidor se precaver em todos os sentidos (tributários, sucessórios, financeiros, entre outros)
A Joint Tenancy é, por assim dizer, um tipo de Co-Participação em que cada um tem o todo, em nosso ambiente é de compreensão, podemos definir a Joint Tenancy como a chamada propriedade conjunta, sendo que cada sócio tem 100% da participação, existindo um tipo de responsabilidade solidária, ou seja, aquela em que cada um responde pelo todo e depois pode cobrar dos demais a sua parte. Mas o conceito de uma propriedade em que cada um tem o todo, podendo usar, gozar e mesmo dispor do todo, como se fosse só seu, tão diferente para nós.
Agora a constituição de arrendamento conjunto onde já irá constar cláusula ou regras de direitos de sobrevivência (direito de sobrevivência) é que traria realmente a questão sucessória da operação. E o que são direitos de sobrevivência? São os direitos que os proprietários em regime de arrendamento conjunto que sobrevivem ao proprietário que falecer têm de ser automaticamente considerados na propriedade do bem. Daí um arrendamento conjunto com direitos de sobrevivência ser utilizado como uma forma de planejamento sucessório.
Contudo, no Brasil há questões a serem provadas sobre esta operação, tendo em vista que o Código de Processo Civil estabelece que o Estado brasileiro só é competente para proceder ao inventário e partilha de bens situados no Brasil.
Assim, em primeiro lugar, quando uma pessoa domiciliada no Brasil confere recursos financeiros para aplicação externa e recebe em ações de contrapartida, estabelecendo neste momento em regime de arrendamento conjunto com direitos de sobrevivência ao participar ou a seus herdeiros ou legatários, em relação à propriedade dessas ações, esta pessoa teoricamente estaria transferindo patrimônio para estes terceiros em vida. Logo, teríamos na operação a figura da doação realizada entre as partes, salvo nos casos de patrimônio comum, como aquele acaso no casamento sob o regime de comunhão universal de bens ou na constância do casamento na comunhão parcial (artigo 538 do Código Civil).
Portanto, como vimos no Brasil não há previsão legal para a execução deste tipo de planejamento sucessório, sendo aqui tratado como doação. E quando falamos em doação logo pensamos em tributação (Imposto de renda e ITCMD – salvo se enquadrar no limite de isenção). Fazendo a doação pelo mesmo valor constante da Declaração de Ajuste Anual ou de custo destas ações, não há que se falar em tributação. Contudo, caso a doação se faça por valor superior, neste caso ficarão sujeitas à tributação do ganho de capital, alíquota de:
a) quinze por cento sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassam R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) dezassete inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela dos ganhos que excedam R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassem R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
c) vinte por cento sobre a parcela dos ganhos que excedam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassem R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
d) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela dos ganhos que ultrapassam R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Portanto, para o planejamento sucessório não cabe em falência tributária há de se analisar todas as características da operação e as regras, principalmente as implicações tributárias no País.
Resumindo a Joint Tenancy numa metáfora imobiliária
Como cada parte tem direito à propriedade, elas também compartilham os benefícios. Se decidirem alugar a casa a outra pessoa ou vender o imóvel, cada parte tem direito a uma participação de 50% nos lucros. Mas o relacionamento também significa que eles são igualmente responsáveis pelo pagamento da propriedade, incluindo pagamentos de hipotecas, impostos sobre a propriedade e manutenção. Se alguém não cumprir as obrigações financeiras, a outra parte deverá assumir a responsabilidade.
Os Direitos de Sobrevivência dos Herdeiros
Este acordo também cria o que é conhecido como direito de sobrevivência. Isso significa que se uma pessoa morrer, a outra parte assume automaticamente a propriedade total do imóvel. Isso elimina a necessidade de inventário ou transferência dos bens de uma pessoa falecida para um patrimônio. Os tribunais de sucessões decidem a validade do testamento de uma pessoa e dividem os bens de forma apropriada entre os beneficiários do falecido.
Embora o arrendamento conjunto esteja mais intimamente associado à propriedade imobiliária, o conceito jurídico mais amplo de arrendamento conjunto com direito de sobrevivência pode aplicar-se a uma gama de activos, incluindo empresas e contas de corretagem.1 Existe uma forte associação com bens imóveis porque o termo arrendamento é visto como sinônimo de possuir ou morar em uma casa.
Não há necessidade de o imóvel passar pelo sistema de inventário, uma vez que o arrendamento conjunto cria o direito de sobrevivência.
Criando a Joint Tenancy
Na maioria dos casos, existem quatro itens que devem estar presentes na criação de uma Joint Tenancy. Observe que nem todas as jurisdições podem exigir isso e, em alguns casos, existem outros requisitos para criar um arrendamento conjunto. Os quatro conceitos giram em torno de tempo, título, interesse e posse.
A exigência de tempo geralmente indica que todos os Sócios Conjuntos devem adquirir simultaneamente seus direitos de propriedade na propriedade. Isto não significa necessariamente que todos os Sócios Conjuntos tenham de assinar o mesmo documento exactamente no mesmo momento, mas devem obter os seus interesses no imóvel do mesmo mesmo. Por exemplo, se duas pessoas compram um imóvel juntas e ambos os nomes aparecem na mesma escritura com a mesma data, a unidade de tempo é satisfeita.
Observe que à medida que a propriedade progride, as mudanças na estrutura de propriedade são comuns e naturais. Por exemplo, se essas duas pessoas deixarem de confraternizar, uma poderá separar a sua propriedade ou ser substituída por um novo co-proprietário. Em termos gerais, o arrendamento conjunto ocorre na maioria das vezes naturalmente no início de um acordo de propriedade, embora possa mudar ao longo do tempo.
O título exige que todos os Sócios Conjuntos adquiram os seus direitos de propriedade através do mesmo instrumento ou documento legal. Em termos práticos, isto significa que se duas ou mais pessoas compram um imóvel em conjunto, devem ser listadas como coproprietárias na mesma escritura ou outra documentação legal apropriada. Por exemplo, se três indivíduos forem nomeados como Sócios Conjuntos numa única escritura de transferência da propriedade para eles, o arrendamento conjunto é válido.
Este requisito é fundamental para manter o verdadeiro status de propriedade. Caso existam vários documentos de propriedade, pode ser difícil ou ineficiente identificar corretamente não só quem possui a propriedade, mas também quando a sua propriedade ocorreu. Além disso, como os co-proprietários partilham interesses financeiros numa propriedade, é importante que todos os co-proprietários sejam claramente definidos em caso de dificuldades financeiras.
Os juros referem-se ao rateio do imóvel pelo co-Sócio. Os juros garantem que cada inquilino conjunto detenha uma participação igual e indivisa na propriedade. Isso significa que todos os coproprietários têm a mesma porcentagem de propriedade. Por exemplo, num arrendamento conjunto com dois indivíduos, cada inquilino conjunto teria uma participação de 50%. Num arrendamento conjunto com três pessoas físicas, cada inquilino conjunto teria uma participação de 33,33% e assim por diante.
Existem outras formas de propriedade legal em que a distribuição pelo proprietário não é necessariamente justa ou igual; em geral, para a maioria das transações imobiliárias, salvo indicação explícita e acordada de outra forma por todas as partes, cada coproprietário compartilhará interesses iguais.
Posse significa que todos os Sócios Conjuntos conjuntos têm o mesmo direito de possuir e usar toda a propriedade. Implica que nenhum inquilino conjunto pode reivindicar direitos exclusivos sobre qualquer parte específica da propriedade. Em vez disso, todos os coproprietários têm o direito de acessar e usar toda a propriedade como um todo.
Este conceito distingue o arrendamento conjunto de outras formas de copropriedade, como o arrendamento em comum, onde cada coproprietário pode ter partes distintas e separadas da propriedade. Além disso, solidifica o aspecto de responsabilidade da propriedade caso algo dê errado. Por exemplo, caso ocorram danos substanciais causados pela água numa única divisão, todos os condóminos são muitas vezes responsáveis pela partilha desses custos (ignorando quaisquer causas explícitas de danos ou acordos separados).
Implicações financeiras da Joint Tenancy
O arrendamento conjunto na propriedade envolve vários aspectos financeiros. Os Sócios Conjuntos conjuntos detêm uma parte igual da propriedade, garantindo que os encargos financeiros e os benefícios sejam partilhados entre todos os coproprietários. Eles também compartilham os custos de aquisição de propriedades, como adiantamentos, custos de fechamento e despesas associadas.
Após o fechamento, os coproprietários são coletivamente responsáveis pelo pagamento da hipoteca e pela manutenção de uma boa posição de crédito. Os impostos sobre a propriedade são divididos igualmente entre todos os coproprietários, independentemente das contribuições individuais. A manutenção e os reparos também devem ser divididos igualmente entre os co-Sócios, com as decisões relativas aos reparos e melhorias feitas em conjunto e as despesas divididas igualmente.
A renda derivada da propriedade deve ser compartilhada igualmente entre todos os Sócios Conjuntos conjuntos com base nas porcentagens de participação acionária. Além disso, ganhos (e impostos sobre ganhos de capital resultantes) podem ser aplicados se a propriedade for vendida com implicações fiscais que variam dependendo das leis locais, duração da propriedade e a participação de cada inquilino na propriedade.
Ruptura da Joint Tenancy
O arrendamento conjunto na propriedade pode ser eliminado através de vários métodos. Um acordo voluntário permite que todos os Sócios Conjuntos conjuntos rescindam o arrendamento conjunto e o convertam num arrendamento comum, muitas vezes através de um acordo ou contrato escrito. Se todas as partes não concordarem, este acordo voluntário muitas vezes enfrenta obstáculos e pode não ser capaz de ser totalmente executado.
A transmissão envolve a transferência ou venda da parte da propriedade de um inquilino conjunto a um terceiro, que se torna um inquilino em comum com os demais Sócios Conjuntos conjuntos. Em alguns casos, os Sócios Conjuntos existentes podem rever ou aprovar o novo proprietário (ou seja, considerar a propriedade parcial de equipas desportivas profissionais que devem aderir a um processo de revisão rígido com requisitos de propriedade rigorosos).
As ações de partição são procedimentos legais que podem ser caros e demorados, e a indenização involuntária pode ser ordenada por um tribunal devido a determinadas circunstâncias. Isto pode surgir devido a uma disputa ou interesses conflitantes entre os Sócios Conjuntos conjuntos.
Vantagens e desvantagens do arrendamento conjunto
Embora o arrendamento conjunto tenha uma série de vantagens, também existem algumas desvantagens distintas que devem ser consideradas antes de entrar no acordo.
Prós da Joint Tenancy
Conforme mencionado anteriormente, desde que um inquilino conjunto sobreviva, evitam-se as dores de cabeça de limpar a propriedade através de um património através de um testamento.2 Normalmente, o testamento de uma pessoa após a morte passa por inventário, que é um processo legal através do qual os tribunais analisam um testamento. para validá-lo. Normalmente, quando uma pessoa morre, seus bens não podem ser acessados ou reivindicados pelo sobrevivente até que o inventário os libere.
O processo de inventário também ajuda a determinar como os bens de uma parte falecida são distribuídos se a pessoa não nomear os beneficiários ou não tiver um testamento em vigor. No entanto, o processo pode facilmente levar meses para ser resolvido. Um arrendamento conjunto evita inventário e o longo processo legal que permite ao inquilino conjunto assumir a propriedade dos ativos imediatamente.
Além de compartilhar os benefícios da propriedade, todas as partes em um arrendamento conjunto compartilham a responsabilidade pela propriedade. Por exemplo, uma pessoa do casal não pode contratar um empréstimo hipotecário sobre o imóvel e deixar a dívida para o companheiro. O arrendamento conjunto aplica-se a todos os bens, bem como às dívidas – ou seja, se for contraído um empréstimo sobre a propriedade, ambos serão responsáveis pela dívida.
Contras da Joint Tenancy
O divórcio ou questões conjugais podem complicar um arrendamento conjunto.3 Como afirmado anteriormente, todas as dívidas são propriedade de ambas as partes e nenhuma delas pode vender os seus bens que são propriedade conjunta sem o consentimento do seu parceiro.
Outra desvantagem do arrendamento conjunto pode surgir no manejo do bem após a morte de um ou mais dos Sócios Conjuntos conjuntos. O arrendamento conjunto confere todos os direitos ao sobrevivente, portanto, mesmo que o falecido esperasse repassar o valor da propriedade a herdeiros designados, não há obrigação legal de o sobrevivente honrar esse pedido.
O que acontece se um inquilino conjunto parar de contribuir para as despesas da Joint Tenancy?
Cada inquilino conjunto tem a responsabilidade legal de contribuir para despesas de propriedade, tais como pagamentos de hipotecas, impostos sobre a propriedade e custos de manutenção, proporcionalmente à sua participação acionária. Se um inquilino conjunto parar de contribuir, os outros Sócios Conjuntos conjuntos poderão precisar cobrir sua parte para evitar inadimplência ou problemas financeiros. Se surgirem disputas, uma ação legal pode ser necessária para fazer cumprir os coproprietários acordo de quadril.
Os sócios conjuntos podem adicionar novos sócios à Joint Tenancy?
Geralmente, o arrendamento conjunto exige que todos os Sócios Conjuntos conjuntos adquiram os seus interesses ao mesmo tempo. Adicionar novos coproprietários após a compra inicial provavelmente criaria um arrendamento em comum em vez de um arrendamento conjunto. No entanto, os Sócios Conjuntos conjuntos podem vender ou transferir as suas ações, e novos coproprietários podem ser adicionados através deste processo.
Os credores podem buscar a propriedade para cobrar dívidas de um inquilino conjunto?
Sim, se um inquilino conjunto tiver dívidas ou sentenças pessoais, os credores podem tentar colocar um penhor sobre a propriedade ou forçar a venda da propriedade para cobrar o valor devido. A acção do credor pode afectar os outros Sócios Conjuntos conjuntos e o estatuto do imóvel como arrendamento conjunto.
O resultado final
O arrendamento conjunto é uma forma legalmente simples de duas ou mais pessoas compartilharem interesses iguais em imóveis ou outra forma de propriedade. Quando um inquilino morre, não há necessidade de homologar sua parte na propriedade com seu patrimônio. Em vez disso, a parte pertencente ao inquilino falecido é simplesmente transferida para os restantes Sócios Conjuntos.
